Legislação UFJ - Técnico em Enfermagem
Lei do Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei 8.142/1990
UFJ
01 - Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) – Lei nº 8.142/1990
02 - Art. 1º - Sistema Único de Saúde (SUS)
03 - Arts. 2º e 3º - Recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
04 - Arts. 4º a 7º - Para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)