Legislação DPE RO - Defensor Público | Lei 11.417/2006 | EmÁudio Concursos

Legislação DPE RO - Defensor Público
Súmula Vinculante
Lei 11.417/2006
DPE RO

DPE RO

01 - Revisão e Cancelamento de Súmula vinculante - Lei nº 11.417/2006

02 - Arts. 1º ao 11