41 - Arts. 194 e 195 – Do Custeio da Seguridade Social – Do Financiamento da Seguridade Social
42 - Arts. 196 e 197 – Da Contribuição da União
43 - Art. 198 – Da Contribuição
44 - Art. 199 – Da Contribuição dos Segurados Contribuinte
45 - Art. 200 – Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial
46 - Arts. 201 a 205 – Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico – Das Contribuições da Empresa
47 - Arts. 206 a 210 – Da Isenção de Contribuições
48 - Art. 211 – Da Contribuição do Empregador Doméstico
49 - Art. 212 – Da Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos
50 - Art. 213 – Das Outras Receitas da Seguridade Social
51 - Arts. 214 e 215 – Do Salário-de-contribuição
52 - Arts. 216 a 218 – Da arrecadação e recolhimento das contribuições – Das Normas Gerais de Arrecadação
53 - Arts. 219 a 224 – Da Retenção e da Responsabilidade Solidária
54 - Arts. 225 a 228 – Das Obrigações Acessórias
55 - Arts. 229 e 230 – Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar
56 - Arts. 231 a 237 – Do Exame da Contabilidade
57 - Arts. 238 a 246 – Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento
58 - Arts. 247 a 254 – Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
59 - Art. 255 – Do Reembolso de Pagamento
60 - Art. 256 – Da Matrícula da Empresa, do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial
61 - Arts. 257 a 267 – Da Prova de Inexistência de Débito
62 - Arts. 266 a 278 – Das Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade
63 - Art. 278-A – Das Disposições Transitórias Relativas ao Custeio da Seguridade Social