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Leis Previdenciárias
Decreto 3.048/99 (VI)
Livros IV, V e VI – Penalidades e Organização da Seguridade Social
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Olá, neste módulo vamos narrar os Livros 4, 5 e 6 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo: Livro IV - Das Penalidades Em Geral - Arts. 279 ao 293 Livro V - Da Organização da Seguridade Social - Arts. 294 ao 335 Livro VI - das Disposições Gerais - Arts. 336 ao 382 Divididos em: Livro IV - Das Penalidades em Geral - Arts. 279 ao 293: Título I - das Restrições - Arts. 279 E 280 Título II - das Infrações E das Penalidades - Arts. 281 ao 293 Capítulo I - dos Crimes Art. 281 Capítulo II - da Apreensão de documentos Art. 282 Capítulo III - das Infrações - Arts. 283 ao 289 Capítulo IV - das Circunstâncias Agravantes da Penalidade Art. 290 Capítulo V - das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade Art. 291 Capítulo VI - da Gradação das Multas - Arts. 292 E 293 Livro V - da Organização da Seguridade Social - Arts. 294 ao 335: Título I - do Sistema Nacional de Seguridade Social - Arts. 294 ao 310 Capítulo Único - dos Órgãos Colegiados - Arts. 295 ao 310 Seção I - do Conselho Nacional de Previdência Social - Arts. 295 ao 302 Seção Ii - do Conselho de Recursos da Previdência Social - Arts. 303 ao 310 Subseção I - da Composição - Arts. 303 E 304 Subseção II - dos Recursos - Arts. 305 ao 310 Título II - dos Convênios, Contratos, Credenciamentos E Acordos - Arts. 311 ao 317 Título III - da Divulgação dos Atos E decisões da Previdência Social - Arts. 318 ao 325 Título V – das Disposições Diversas Relativas à Organização da Seguridade Social - Arts. 326 ao 335 Livro VI - das Disposições Gerais - Arts. 336 ao 382
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