Legislação PM MS
Aplicação e Crime
Parte Geral - Títulos I e II
PM MS
01 - Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.001/1969
02 - Arts. 1º ao 9º - Parte Geral: Da Aplicação da Lei Penal Militar – Parte 1
03 - Arts. 10 ao 28 - Parte Geral: Da Aplicação da Lei Penal Militar – Parte 2
04 - Arts. 29 ao 47 - Do Crime