Info STJ 2022
Info 748
Julgados 2022 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 748 do STJ, publicado em 12/09/2022. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Suspensão de liminar. Parceria Público-Privada (PPP). Redução do preço do barril do petróleo no mercado internacional. Queda de arrecadação fiscal. Configuração de lesão à ordem pública e econômica. Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado. AgInt na SLS 2.779-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 01/06/2022, DJe 16/08/2022.
ÁUDIO 2 - Concurso público. Nomeação em cargo público. Exigibilidade de habilitação em nível superior (bacharelado). Superveniência de lei estadual. Alteração da legislação aplicável para permissão de tecnólogo. Inaplicabilidade. Observância das exigências previstas no edital. AgInt no RMS 61.658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 27/05/2022.
ÁUDIO 3 – Condomínio. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Inadimplência. Obrigação indenizatória. Pagamento de aluguel. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade do bem de família. Afastamento. REsp 1.888.863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022, DJe 20/05/2022.
ÁUDIO 4 – Retificação de registro civil. Inclusão do patronímico para fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. REsp 1.962.674-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
ÁUDIO 5 – Contrato garantido por hipoteca. Constrição do bem dado em garantia. Insuficiência. Pedido de falência. Cabimento. REsp 1.698.997-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022.
ÁUDIO 6 – Homicídio. Aplicação da qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP). Mandantes. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Conduta caracterizadora do concurso de pessoas. REsp 1.973.397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 06/09/2022.
Duração Total:19 minutos 48 segundos... Ler mais
01 - Direito Administrativo - Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Administração Pública
02 - Direito Administrativo - Alteração de legislação após edital de concurso
03 - Direito Civil - Obrigação do coproprietário pagar aluguel pelo bem usado com exclusividade e o afastamento da impenhorabilidade do bem de família
04 - Direito Civil - Inclusão do sobrenome da avó materna
05 - Direito Falimentar - Pedido de falência quando o valor do bem dado em garantia é insuficiente para saldar a dívida
06 - Direito Penal - Não aplicação da qualificadora da paga ao mandante do crime de homicídio