01 - Lei de Acesso à Informação - lei 12.527/2011
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02 - Arts. 1º a 5º - Disposições gerais
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03 - Arts. 6º a 9º - Do acesso a informações e sua divulgação
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04 - Arts. 10 a 14 - Do procedimento de acesso à informação
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05 - Arts. 15 a 20 - Dos recursos
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06 - Arts. 21 a 24 - Da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo
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07 - Arts. 25 a 30 - Proteção, controle e procedimentos de classificação
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08 - Art. 31 - Das Informações pessoais
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09 - Arts. 32 a 34 - Das responsabilidades
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10 - Arts. 35 a 47 - Disposições finais e transitórias
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