AGENERSA RJ - Nível Superior
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
AGENERSA RJ

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01- Lei de Improbidade Administrativa

02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais

03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 - Art. 12 - Das Penas

07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens

08 - Arts. 14 a 17 – Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 1

09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2

10 - Arts. 19 a 22 - Das disposições penais

11 - Art. 23 - Da prescrição

12 - Arts. 24 e 25 – Das Disposições Finais