Legislação FAPESC - Analista Técnico Administrativo
Lei OSCIP
Lei n° 9.790/99
FAPESC

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01 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei n° 9.790/99

02 - Arts 1° ao 8° - Da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

03 - Arts 9° a 15 – Do Termo de Parceria

04 - Arts 16 a 20 – Das Disposições Finais e Transitórias