Info STJ 2022
Info 750
Julgados 2022 STJ
Christiane Miechoteck
01 - Direito Administrativo - Termo a quo do prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos
02 - Direito Processual Penal - Cabimento de multa por litigância de má-fé no processo penal
03 - Direito Penal e Direito Processual Penal - Cessação de medidas protetivas em razão da falta de indiciamento do acusado
04 - Direito Processual Civil - Desistência de acordo não homologado
05 - Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal - Armazenamento de dados fora do Brasil e aplicação do Marco Civil
06 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Concurso de credores e anterioridade da penhora