Blue - Módulo

Legislação SEFAZ RS - Auditor

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, conhecida como Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Vamos começar? Aperte o play!

Narrador: Audren Azevedo

Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Lei 9.882/1999

Legislação SEFAZ RS - Auditor
Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Lei 9.882/1999
SEFAZ RS

SEFAZ RS

01 – Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Lei nº 9.882/1999

02 – Art. 1º - Cabimento da ADPF

03 – Art. 2º - Propor ADPF

04 – Art. 3º - Petição Inicial da ADPF

05 – Arts. 6º a 14 - Apreciação da ADPF