Legislação TCU
LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
TCU

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01 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-lei nº 4.657/42

02 - Arts. 1º e 2º - Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)

03 - Arts. 3º a 6º - Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)

04 - Art. 7º - Casamento - normas de direito internacional privado (Parte 1)

05 - Arts. 8º e 9° - Bens e obrigações - normas de direito internacional privado (Parte 2)

06 - Art. 10 - Sucessão - normas de direito internacional privado (Parte 3)

07 - Art. 11 – Bens estrangeiros - normas de direito internacional privado (Parte 4)

08 - Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira - normas de direito internacional privado (Parte 5)

09 - Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares - normas de direito internacional privado (Parte 6)

10 - Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas

11 - Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa