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Legislação PM BA - Oficial
Prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil
Lei 7.437/85
PM BA
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 7437, de 20 de dezembro de 1985. Essa Lei Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei número 1390, de 3 de julho de 1951, a Lei Afonso Arinos. Vamos começar? Aperta o play aí! Duração Total: 4 minutos 20 segundos
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01 - Lei 7.437/85
00:00:32
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02 - Arts. 1º e 2º
00:00:24
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03 - Arts. 3º ao 12 - Das Contravenções
00:03:24
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