Legislação CBMBA - Oficial Prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil Lei 7.437/85 BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA – CBMBA BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA – CBMBA Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 7437, de 20 de dezembro de 1985.
Essa Lei Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei número 1390, de 3 de julho de 1951, a Lei Afonso Arinos.
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01 - Lei 7.437/85 00:00:32
02 - Arts. 1º e 2º 00:00:24
03 - Arts. 3º ao 12 - Das Contravenções 00:03:24