01 - Lei 9.605/98 - Introdução
02 – Capítulo I - Disposições Gerais
03 – Capítulo II - Da Aplicação da Pena
04 – Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
05 – Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal
06 – Capítulo V – Seção I - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente - Dos Crimes Contra a Fauna
07 – Capítulo V – Seção II - Dos Crimes Contra a Flora
08 – Capítulo V – Seção III - Da Poluição e Outros Crimes Ambientais
09 – Capítulo V – Seção IV - Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
10 – Capítulo V – Seção V - Dos Crimes Contra a Administração Ambiental
11 – Capítulo VI - Da Infração Administrativa
12 – Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente
13 – Capítulo VIII - Disposições Finais