Legislação TCM SP - Suporte Administrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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TCM SP
01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares
03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO