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Legislação TCM SP - Suporte Administrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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TCM SP

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01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares

03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO