Legislação TCE SP
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
TCE SP
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Esta lei é conhecida como Lei de Concessões.
Vamos começar? Bons estudos!... Ler mais
01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995
02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares
03 - Art. 6° - Serviço Adequado
04 - Arts. 7º e 7ºA - Direitos e Obrigações dos usuários
05 - Arts. 8° a 13 - Política Tarifária
06 - Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1
07 - Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2
08 - Art. 18A - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3
09 - Arts. 19 a 22 - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4
10 - Arts. 23 e 23A - Contrato de Concessão – Parte 1
11 - Arts. 24 a 27 - - Contrato de Concessão – Parte 2
12 - Art. 27A - Contrato de Concessão – Parte 3
13 - Art. 28 - Contrato de Concessão – Parte 4
14 - Arts. 29 e 30 - Encargos do Poder Concedente
15 - Art. 31 - Encargos da Concessionária
16 - Art. 32 a 34 - Intervenção
17 - Arts. 35 a 37 - Extinção da Concessão – Parte 1
18 - Arts. 38 e 39 - Extinção da Concessão – Parte 2
19 - Art. 40 - Permissões
20 - Arts. 41 e 42 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
21 - Arts. 43 a 47 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2