01 - Decreto nº 6.029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
02 - Instituição do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - arts. 1º ao 3°
03 - Competências da CEP - art. 4º
04 - Composição e Competências das Comissões de Ética - arts. 5º ao 7º
05 - Competência das instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - art. 8º
06 - Rede de Ética do Poder Executivo Federal e Princípios da CEP e Comissões de Ética - arts. 9º e 10
07 - Processo: Parte 1 - arts. 11 a 14
08 - Processo: Parte 2 - arts. 15 a 21
09 - Processo: Parte 3 - arts. 22 ao 26