Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto
Lei da Ação de Alimentos
Lei 5.478/1968
TJDFT

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01 - Lei da Ação de Alimentos - Lei nº 5.478/1968

02 - Arts. 1º ao 5º

03 - Arts. 6º ao 14

04 - Arts. 15 ao 29