Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
TJDFT
01 - Lei Prisão Temporária - Lei 7.960/89
02 - Art. 1º - Cabimento da prisão temporária
03 - Arts. 2º e 3º - Decretação e execução da prisão temporária
04 - Arts. 4º a 7º - Disposições finais