01 - Lei 8.038/1990
02 - Arts. 1º ao 6º: Processos de Competência Originária: Ação Penal Originária – Parte 1
03 - Arts. 7º ao 12: Processos de Competência Originária: Ação Penal Originária – Parte 2
04 - Arts. 19 ao 22: Intervenção Federal
05 - Art. 23: Habeas Corpus
06 - Arts. 24 e 25: Outros Procedimentos
07 - Arts. 30 ao 32: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
08 - Arts. 33 ao 35: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
09 - Arts. 36 e 37: Apelação Cível e Agravo de Instrumento
10 - Arts. 38 ao 44: Disposições Gerais