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Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto
Lei de Medidas Cautelares
Lei 8.437/1992
TJDFT
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 8.437, de 30 de junho de 1992. Esta Lei Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Vamos começar? Duração Total: 4 minutos 48 segundos
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01 - Lei de Medidas Cautelares - Lei nº 8.437/1992
00:00:24
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02 - Arts. 1º ao 3º
00:01:49
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03 - Arts. 4º ao 6º
00:02:41
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