01 - Protesto de Títulos - Lei 9.492/97
02 - Arts. 1º ao 3º - Da Competência e das Atribuições
03 - Arts. 4º ao 6º - Da Ordem dos Serviços
04 - Arts. 7º e 8º - Da Distribuição
05 - Arts. 9º ao 11-A - Da Apresentação e Protocolização
06 - Arts. 12 e 13 - Do Prazo
07 - Arts. 14 e 15 - Da Intimação
08 - Arts. 16 a 18 - Da Desistência e Sustação do Protesto
09 - Art. 19 - Do Pagamento
10 - Arts. 20 ao 24 - Do Registro do Protesto
11 - Arts. 25 e 26 - Das Averbações e do Cancelamento
12 - Arts. 27 ao 31 - Das Certidões e Informações do Protesto
13 - Arts. 32 a 36 - Dos Livros e Arquivos
14 - Art. 37 - Dos Emolumentos
15 - Arts. 38 ao 43 - Disposições Finais