Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto | Lei 9.494/97 | EmÁudio Concursos

Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
TJDFT

TJDFT

01 - Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública - Lei nº 9.494/1997

02 - Arts. 1º ao 3º