01 - Lei de Planos e Seguros Privados de Assistência à saúde - 9.656/1998
02 - Arts. 1º ao 8º - Introdução Lei Planos de Saúde
03 - Arts. 9º a 10-C - Cobertura em Saúde
04 - Arts. 11 e 12 - Coberturas obrigatórias mínimas
05 - Arts. 13 a 17 - Direitos Contratuais dos Beneficiários e Regras de Atendimento
06 - Arts. 17-A e 18 - Contrato Obrigatório entre Planos e Prestadores
07 - Arts. 19 a 22 - Regulamentação da Atuação das Operadoras de Saúde
08 - Arts. 23 a 24-A - Liquidação, Falência e Atuação da ANS em Casos de Risco
09 - Arts. 24-B a 29 - Infrações, Penalidades e Termos de Compromisso na Saúde Suplementar
10 - Arts. 29-A a 32 - Termo de Compromisso, Manutenção do Benefício e Ressarcimento ao SUS
11 - Arts. 33 a 35-A - Adaptação de Contratos, Garantias ao Consumidor e Governança na Saúde Suplementar
12 - Arts. 35-B a 35-D - Conselho de Saúde Suplementar, Direitos Emergenciais e Penalidades às Operadoras
13 - Arts. 35-E a 36 - Segurança Jurídica e Responsabilidade dos Gestores