Legislação SEFAZ AM - Assistente Administrativo
Direitos e Garantias Fundamentais
Constituição Federal - PCDF
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Neste módulo, vamos narrar os dispositivos da Constituição Federal que tratam dos "Direitos e Garantias Fundamentais" (art. 5º e seus incisos), tópico previsto no edital da PCDF dentro de "Noções de Direito Constitucional"... Ler mais
Art. 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
