Especiais STF
Criminalização - ICMS
Criminalização do não recolhimento do ICMS de forma avulsa
EmÁudio
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Neste módulo, a Profª Marina Reis comenta o importante julgado presente no Informativo STF 964 sobre a criminalização do não recolhimento do ICMS de forma avulsa.
Trata-se do seguinte julgado, que está dividido em dois áudios:
PLENÁRIO
1 - (RHC 163334/SC, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 18.12.2019)
Tema: DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Tópico: Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – 2... Ler mais
01 - Direito Tributário e Direito Penal - Não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade (parte 1)
02 - Direito Tributário e Direito Penal - Não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade (parte 2)