Especiais STF
Criminalização - ICMS
Criminalização do não recolhimento do ICMS de forma avulsa
EmÁudio
01 - Direito Tributário e Direito Penal - Não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade (parte 1)
02 - Direito Tributário e Direito Penal - Não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade (parte 2)