Auditor Fiscal Receita Federal
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Receita Federal

Receita Federal

01 - Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - Escute em "legislações"

02 - Arts. 1º a 2º - Das Disposições Gerais

03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados

04 - Art. 4º - Dos Deveres do Administrado

05 - Arts. 5º a 8º - Do Início do Processo

06 - Arts. 9º a 10 - Dos Interessados

07 - Arts. 11 a 17 - Da Competência

08 - Arts. 18 a 21 - Dos Impedimentos e da Suspeição

09 - Arts. 22 a 25 - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

10 - Arts. 26 a 28 - Da Comunicação dos Atos

11 - Arts. 29 a 47 - Da Instrução

12 - Arts. 48 a 49 - Do Dever de Decidir

13 - Arts. 49-A a 49-G - Da Decisão Coordenada

14 - Art. 50 - Da Motivação

15 - Arts. 51 a 52 - Da Desistência e outros casos de extinção do processo

16 - Arts. 53 a 55 - Da Anulação, Revogação e Convalidação

17 - Arts. 56 a 65 - Do Recurso Administrativo e da Revisão

18 - Arts. 66 a 67 - Dos Prazos

19 - Art. 68 - Das Sanções

20 - Arts. 69 a 70 - Das Disposições Finais