01 - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938/1981
02 - Art. 1º
03 - Arts. 2º e 3º - Da Política Nacional do Meio Ambiente
04 - Arts. 4º e 5º - Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
05 - Art. 6º - Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
06 - Arts. 7º e 8º - Do Conselho Nacional do Meio Ambiente
07 - Arts. 9º e 9º-B - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 1
08 - Arts. 9º-C ao 13 - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 2
09 - Arts. 14 ao 17-B - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 3
10 - Arts. 17-C ao 17-J - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 4
11 - Arts. 17-L ao 21 - Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – Parte 5