Legislação AGU - Procurador Federal | Lei 9.868/1999 | EmÁudio Concursos

Legislação AGU - Procurador Federal
Lei da ADIn e ADC
Lei 9.868/1999
AGU

AGU

01 - Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Lei nº 9.868/1999

02 - Art. 1º - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da Ação Declaratória de Constitucionalidade

03 - Arts. 2º ao 9º - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

04 - Arts. 10 ao 12 - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

05 - Arts. 12-A ao 12-E - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

06 - Arts. 12-F e 12-G - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

07 - Art. 12-H - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

08 - Arts. 13 ao 20 - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

09 - Art. 21 - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

10 - Arts. 22 ao 28 - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade

11 - Arts. 29 ao 31 - Das Disposições Gerais e Finais