01 - Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Lei nº 9.868/1999 00:00:36
02 - Art. 1º - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Da Ação Declaratória de Constitucionalidade 00:00:23
03 - Arts. 2º ao 9º - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 00:04:25
04 - Arts. 10 ao 12 - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 00:02:43
05 - Arts. 12-A ao 12-E - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 00:02:31
06 - Arts. 12-F e 12-G - Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 00:01:56
07 - Art. 12-H - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 00:00:55
08 - Arts. 13 ao 20 - Da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 00:03:26
09 - Art. 21 - Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade 00:00:57
10 - Arts. 22 ao 28 - Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 00:03:22
11 - Arts. 29 ao 31 - Das Disposições Gerais e Finais 00:00:21