01 – Introdução 00:00:51
02 – Arts.1º a 4º - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades e Economia Mista: Disposições Preliminares 00:08:17
03 – Arts. 5º a 13 - Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista: Das Normas Gerais 00:11:39
04 – Arts. 14 e 15 - Do Acionista Controlador 00:01:29
05 – Arts. 16 e 17 - Do Administrador 00:05:57
06 – Arts. 18 a 20 - Do Conselho de Administração 00:02:28
07 – Art. 22 - Do Membro Independente do Conselho de Administração 00:03:41
08 – Art. 23 - Da Diretoria 00:01:33
09 – Arts. 24 e 25 - Do Comitê de Auditoria Estatutário 00:06:28
10 – Art. 26 - Do Conselho Fiscal 00:01:03
11 – Art. 27 - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista 00:01:41
12 – Arts. 28 a 30 - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços. Das Licitações: Da Exigência de L 00:12:07
13 – Arts. 31 a 35 - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 1 00:09:05
14 – Arts. 36 a 41 - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 2 00:05:35
15 – Art. 42 - Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 1 00:10:44
16 – Arts. 43 a 46 - Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 2 00:05:06
17 – Arts. 47 e 48 - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens 00:01:55
18 – Arts. 49 e 50 - Das Normas Específicas para Alienação de Bens 00:00:52
19 – Arts. 51 a 54 - Do Procedimento de Licitação – Parte 1 00:05:17
20 – Arts. 55 a 62 - Do Procedimento de Licitação – Parte 2 00:07:13
21 – Arts. 63 a 67 - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações 00:04:52
22 – Arts. 68 a 80 - Dos Contratos: Da Formalização dos Contratos 00:09:18
23 – Art. 81 - Da Alteração dos Contratos 00:04:50
24 – Arts. 82 a 84 - Das Sanções Administrativas 00:02:39
25 – Arts. 85 a 90 - Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade 00:06:24
26 – Arts. 91 a 97 - Disposições Finais e Transitórias 00:02:58
