Legislação AGU - Procurador Federal
Lei de Conflito de Interesses
Lei 12.813/2013
AGU
Áudio 01 - Conflito de Interesses - Lei nº 12.813/2013
Áudio 02 - Arts. 1º ao 4º - Disposições Gerais
Áudio 03 - Art. 5º - Das Situações que Configuram Conflito de Interesses no Exercício do Cargo ou Emprego
Áudio 04 - Arts. 6º e 7º - Das Situações que Configuram Conflito de Interesses Após o Exercício do Cargo ou Emprego
Áudio 05 - Arts. 8º e 9º - Da Fiscalização e da Avaliação do Conflito de Interesses
Áudio 06 - Arts. 10 ao 15 - Disposições Finais