01 - Lei Orgânica da AGU
02 - Arts. 1º a 2º - Funções institucionais e composição
03 - Arts. 3º a 4º - Advogado-Geral da União
04 - Arts. 5º a 6º - Corregedoria-Geral da Advocacia da União
05 - Arts. 7º a 8º - Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
06 - Art. 9º - Procuradoria-Geral da União
07 - Art. 10 - Consultoria-Geral da União
08 - Art. 11 - Consultorias Jurídicas
09 - Arts. 12 a 19 - PGFN, Gabinete do AGU e órgãos vinculados
10 - Arts. 20 a 25 - Membros efetivos da Advocacia-Geral da União
11 - Arts. 26 a 38 - Direitos, deveres, proibições, impedimentos e correições
12 - Arts. 39 a 44 - Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União
13 - Arts. 45 a 52 - Disposições gerais e finais
14 - Arts. 53 a 73 - Disposições Transitórias