Legislação AGU - Procurador Federal | Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União | EmÁudio Concursos

Legislação AGU - Procurador Federal
LC 73/1993
Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
AGU

AGU

01 - Lei Orgânica da AGU

02 - Arts. 1º a 2º - Funções institucionais e composição

03 - Arts. 3º a 4º - Advogado-Geral da União

04 - Arts. 5º a 6º - Corregedoria-Geral da Advocacia da União

05 - Arts. 7º a 8º - Conselho Superior da Advocacia-Geral da União

06 - Art. 9º - Procuradoria-Geral da União

07 - Art. 10 - Consultoria-Geral da União

08 - Art. 11 - Consultorias Jurídicas

09 - Arts. 12 a 19 - PGFN, Gabinete do AGU e órgãos vinculados

10 - Arts. 20 a 25 - Membros efetivos da Advocacia-Geral da União

11 - Arts. 26 a 38 - Direitos, deveres, proibições, impedimentos e correições

12 - Arts. 39 a 44 - Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União

13 - Arts. 45 a 52 - Disposições gerais e finais

14 - Arts. 53 a 73 - Disposições Transitórias