Legislação AGU - Procurador Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
AGU

AGU

01 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - LC 101 / 2000

02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares

03 - Art. 3° - Do Planejamento – Do Plano Purianual

04 - Art. 4° - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

05 - Arts. 5° a 7° - Da Lei Orçamentária Anual

06 - Arts. 8° ao 10 – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento da Metas

07 - Arts. 11 a 13 – Da Receita Pública – Da Previsão e Da Arrecadação

08 - Art. 14 – Da Renúncia de Receita

09 - Arts. 15 e 16 – Da Despesa Pública – Da Geração da Despesa

10 - Art. 17 – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

11 - Arts 18 a 20 – Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

12 - Arts. 21 a 23 – Do Controle da Despesa Total com Pessoal

13 - Art. 24 – Das Despesas com a Seguridade Social

14 - Art. 25 – Das Transferências Voluntárias

15 - Arts. 26 a 28 – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

16 - Art. 29 – Da Dívida e do Endividamento

17 - Art. 30 – Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

18 - Art. 31 – Da Recondução da Dívida aos Limites

19 - Art. 32 – Das Operações de Crédito – Da Contratação

20 - Arts. 34 e 37 - Das Vedações

21 - Art. 38 – Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

22 - Art. 39 – Das Operações com o Banco Central do Brasil

23 - Art. 40 – Da Garantia e da Contragarantia

24 - Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar

25 - Art. 43 – Da Gestão Patrimonial – Das Disponibilidades de Caixa

26 - Arts. 44 a 46 – Da Preservação do Patrimônio Público

27 - Art. 47 – Das Empresas Controladas pelo Setor Público

28 - Arts. 48 e 49 – Da Transparência, Controle e Fiscalização

29 - Arts. 50 e 51 – Da Escrituração e Consolidação das Contas

30 - Arts. 52 e 53 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

31 - Arts. 54 e 55 – Do Relatório de Gestão Fiscal

32 - Arts. 56 a 58 – Das Prestações de Contas

33 - Art. 59 – Da Fiscalização da Gestão Fiscal

34 - Arts. 60 a 66 – Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

35 - Arts. 67 a 75 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2