Legislação AGU - Procurador Federal
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.213/91
AGU
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Neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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01 - Lei 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social
02 – Arts. 1º e 2° - Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social
03 – Art. 3° - Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS
04 – Arts. 4° ao 8º - Competências do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS
05 – Art. 9°- Do Plano de Benefícios da Previdência Social: Dos Regimes de Previdência Social
06 – Art. 10 - Do Regime Geral de Previdência Social: Dos Beneficiários
07 – Art. 11 - Dos Segurados: Empregado
08 – Art. 11 - Dos Segurados: Empregado Doméstico, Contribuinte Individual e Trabalhador Avulso
09 – Art. 11 - Dos Segurados: segurado especial
10 – Arts. 12 a 15 - Dos Segurados: demais normais
11 – Arts. 16 e 17 - Dos Dependentes
12 – Art. 18 - Das Prestações em Geral: Espécies de Prestações
13 – Arts. 19 a 23- Acidente do trabalho
14 – Arts. 24 ao 27A - Dos Períodos de Carência
15 – Arts. 28 e 29 - Do Cálculo do Valor dos Benefícios: Do Salário-de- Benefício – Parte 1
16 – Arts. 29A a 29C - Do Cálculo do Valor dos Benefícios: Do Salário-de- Benefício – Parte 2
17 – Arts. 30 a 32 - Do Cálculo do Valor dos Benefícios: Do Salário-de- Benefício – Parte 3
18 – Arts. 33 a 40 - Da Renda Mensal do Benefício
19 – Arts. 41 e 41A - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
20 – Arts. 42 a 47 - Dos Benefícios: Aposentadoria por Invalidez
21 – Arts. 48 a 51 - Dos Benefícios: Aposentadoria por Idade
22 – Arts. 52 a 56 - Dos Benefícios: Aposentadoria por Tempo de Serviço
23 – Arts. 57 e 58 - Dos Benefícios: Aposentadoria Especial
24 – Arts. 59 a 64 - Dos Benefícios: Auxílio-Doença
25 – Arts. 65 a 70 - Dos Benefícios: Salário-Família
26 – Arts. 71 a 73 - Dos Benefícios: Salário-Maternidade
27 – Arts. 74 a 79 - Dos Benefícios: Pensão por Morte
28 – Arts. 80 a 87 - Dos Benefícios: Auxílio-Reclusão, Pecúlios, Auxílio-Acidente e Abono de Permanência em Serviço
29 – Art. 88 - Dos Serviços: Serviço Social
30 – Arts. 89 a 93 - Dos Serviços: Habilitação e da Reabilitação Profissional
31 – Arts. 94 a 99 - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
32 – Arts. 100 a 104 - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações - Parte 1
33 – Arts. 105 a 114 - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações - Parte 2
34 – Art. 115 - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações - Desconto dos Benefícios - Parte 3
35 – Arts. 116 a 124 - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações - Parte 4
36 – Arts. 125 a 130 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
37 – Arts. 131 a 156 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 2