Legislação AGU - Procurador Federal
Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Lei n° 6.514/08
Lei n° 6.514/08
AGU
01 - Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao meio ambiente – Lei n° 6.514/08
02 - Arts. 1° ao 4° - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente – Das Disposições Gerais
03 - Arts. 5° a 7° - Da Advertência
04 - Arts. 8° a 13 – Das Multas
05 - Arts. 14 a 20 – Das Demais Sanções Administrativas
06 - Arts. 21 a 23 – Dos Prazos Prescricionais