Legislação AGU - Procurador Federal
Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Lei n° 6.514/08
Lei n° 6.514/08
AGU
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Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Esta Lei dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Vamos começar?
Narradora: Isaura Jones
Duração: 2 horas 11 minutos 6 segundos... Ler mais
01 - Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao meio ambiente – Lei n° 6.514/08
02 - Arts. 1° ao 4° - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente – Das Disposições Gerais
03 - Arts. 5° a 7° - Da Advertência
04 - Arts. 8° a 13 – Das Multas
05 - Arts. 14 a 20 – Das Demais Sanções Administrativas
06 - Arts. 21 a 23 – Dos Prazos Prescricionais