Legislação AGU - Procurador Federal
Encomenda Tecnológica (ETEC)
Lei 10.973/2004
AGU
01 - Encomenda Tecnológica (ETEC) - Lei 10.973/2004

02 - Art. 1° e 2° - Disposições Preliminares

03 - Arts. 3° ao 5° - Do Estímulo a Construção de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovação.
