Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional | Lei 9.494/97 | EmÁudio Concursos

Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN

Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN

01 - Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública - Lei nº 9.494/1997

02 - Arts. 1º ao 3º