Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional
Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei 9.494/97
Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN
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01 - Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública - Lei nº 9.494/1997
02 - Arts. 1º ao 3º