Legislação Procuradoria da Fazenda Nacional
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.245/1991
Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Esta Lei dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Vamos começar?
Duração Total: 1 hora 4 minutos 47 segundos
Narração: Christian Jung... Ler mais
01 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei nº 8.245/1991
02 - Arts.1º ao 13 – Da Locação – Disposições Gerais: Da Locação Em Geral
03 - Arts. 14 ao 16 – Das Sublocações
04 - Arts. 17 ao 21 – Do Aluguel
05 - Arts. 22 e 23 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 1
06 - Arts. 24 ao 26 – Dos Deveres do Locador e do Locatário – Parte 2
07 - Arts. 27 ao 34 – Do Direito de Preferência
08 - Arts. 35 e 36 – Das Benfeitorias
09 - Arts. 37 ao 42 – Das Garantias Locatícias
10 - Arts. 43 e 44 – Das Penalidades Criminais e Civis
11 - Art. 45 – Das Nulidades
12 - Arts. 46 e 47 – Das Disposições Especiais: Da Locação Residencial
13 - Arts. 48 ao 50 – Da Locação para Temporada
14 - Arts. 51 e 52 – Da Locação Não Residencial – Parte 1
15 - Arts. 53 ao 57 – Da Locação Não Residencial – Parte 2
16 - Art. 58 – Dos Procedimentos: Das Disposições Gerais
17 - Arts. 59 ao 62 – Das Ações de Despejo – Parte 1
18 - Arts. 63 ao 66 – Das Ações de Despejo – Parte 2
19 - Art. 67 – Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
20 - Arts. 68 ao 70 – Da Ação Revisional de Aluguel
21 - Arts. 71 ao 75 – Da Ação Renovatória
22 - Arts. 76 ao 90 – Das Disposições Finais e Transitórias