Legislação PC PE - Agente/Escrivão | Lei 8.429/92 | EmÁudio Concursos

Legislação PC PE - Agente/Escrivão
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
PC PE

PC PE

01- Lei de Improbidade Administrativa

02 - Arts. 1º a 8ºA - Disposições Gerais

03 - Art. 9º - Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

04 - Art. 10 - Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

06 - Art. 12 - Das Penas

07 - Art. 13 – Da Declaração de Bens

09 - Arts. 17-A a 18 - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Parte 2