Info STF 2022
Info 1076
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Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo nº 1076 do Supremo Tribunal Federal, de 25 de novembro de 2022. PLENÁRIO 1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Atividade) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; EXERCÍCIO DE PROFISSÃO; DESPACHANTES Tópico: Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação 2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Fun%C3%A7%C3%B5es) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA CIVIL; DELEGADO DE POLÍCIA Tópico: Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado 3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Pol%C3%ADcia) Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA CIVIL; DELEGADO DE POLÍCIA Tópico: Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica 4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Altera%C3%A7%C3%A3o) Tema: DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL Tópico: Alteração dos critérios para dispensa de licenciamento ambiental por meio de norma estadual 5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Transporte) Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; TRANSPORTE; FAMÍLIA; CRIANÇA; ADOLESCENTE; JOVEM E IDOSO Tópico: Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda 6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1076.htm#Obrigatoriedade) Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO Tópico: Obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. Duração Total: 24 minutos 44 segundosLer mais

01 - Direito Administrativo - Administração Pública Estadual; Exercício de Profissão; Despachantes – Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação