Legislação PM DF - Soldado
Imputabilidade Penal e Concurso de Agentes
Parte Geral - Títulos III e IV
PMDF

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05 - Arts. 48 ao 52 - Da Imputabilidade Penal

06 - Arts. 53 e 54 - Do Concurso de Agentes: Coautoria

07 - Arts. 55 ao 68 - Das Penas: Das Penas Principais