71 – Art. 193 - Da Ordem Social
72 – Arts. 194 e 195 - Da Seguridade Social
73 – Arts. 196 a 200 - Da Saúde
74 – Arts. 201 e 202 - Da Previdência Social
75 – Arts. 203 e 204 - Da Assistência Social
76 – Arts. 205 a 214 - Da Educação
77 – Arts. 215 e 216 - Da Cultura
78 – Art. 217 - Do Desporto
79 – Arts. 218 e 219 - Da Ciência, Tecnologia E Inovação
80 – Arts. 220 a 224 - Da Comunicação Social
81 – Art. 225 - Do Meio Ambiente
82 – Arts. 226 a 230 - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
83 – Arts. 231 e 232 - Dos Índios