07 - Arts. 55 ao 68 - Das Penas: Das Penas Principais
08 - Arts. 69 ao 72 - Da Aplicação da Pena – Parte 1
09 - Arts. 73 ao 83 - Da Aplicação da Pena – Parte 2
10 - Arts. 84 ao 87 - Da Suspensão Condicional da Pena
11 - Arts. 89 ao 97 - Do Livramento Condicional
12 - Arts. 98 ao 108 - Das Penas Acessórias
13 - Art. 109 - Dos Efeitos da Condenação
14 - Arts. 110 ao 120 - Das Medidas de Segurança
15 - Arts. 121 e 122 - Da Ação Penal
16 - Arts. 123 ao 135 - Da Extinção da Punibilidade