49 - Arts. 268 ao 271 - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum – Parte 1
50 - Arts. 272 ao 281 - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Dos Crimes de Perigo Comum – Parte 2
51 - Arts. 282 ao 289 - Dos Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação
52 - Arts. 290 ao 297 - Dos Crimes Contra a Saúde
53 - Arts. 298 ao 302 - Dos Crimes Contra a Administração Militar: Do Desacato e da Desobediência
54 - Arts. 303 e 304 - Do Peculato
55 - Arts. 305 ao 307 - Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio
56 - Arts. 308 ao 310 - Da Corrupção
57 - Arts. 311 ao 318 - Da Falsidade
58 - Arts. 319 ao 334 - Dos Crimes Contra o Dever Funcional
59 - Arts. 335 ao 339 - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar
60 - Arts. 340 ao 354 - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar