Legislação PM DF - Soldado
Lei de Processo Penal Militar
Livro I - Título I a V
PMDF

PMDF

01 - Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002/1969

02 - Arts.1º ao 6º - Da Lei de Processo Penal Militar e sua Aplicação

03 - Arts.7º e 8º - Da Polícia Judiciária Militar

04 - Arts.9º ao 13 - Do Inquérito Policial Militar – Parte 1

05 - Arts.14 ao 20 - Do Inquérito Policial Militar – Parte 2

06 - Arts.21 ao 28 - Do Inquérito Policial Militar – Parte 3

07 - Arts.29 ao 33 - Da Ação Penal Militar e Do Seu Exercício

08 - Arts. 34 e 35 - Do Processo Penal Militar Em Geral: Do Processo