01 - Art. 128 - Dos Incidentes: Das Exceções em Geral
02 - Arts. 129 ao 142 - Da exceção de Suspeição ou Impedimento
03 - Arts. 143 ao 147 - Da Exceção de Incompetência
04 - Arts. 148 ao 152 - Da Exceção de Litispendência
05 - Arts. 153 ao 155 - Da Exceção de Coisa Julgada
06 - Arts. 156 ao 162 - Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
07 - Arts. 163 ao 169 - Do Incidente de Falsidade de Documento
08 - Arts. 170 ao 178 - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias - Das Providências que Recaem sobre Coisas ou Pessoas: Da busca – Parte 1
09 - Arts. 179 ao 184 - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias - Das Providências que Recaem sobre Coisas ou Pessoas: Da busca – Parte 2
10 - Arts. 185 ao 189 - Da Apreensão
11 - Arts. 190 ao 198 - Da Restituição
12 - Arts. 199 ao 205 - Das Providências que Recaem sobre Coisas: Do Sequestro
13 - Arts. 206 ao 214 - Da Hipoteca Legal
14 - Arts. 215 ao 219 - Do Arresto
15 - Arts. 220 ao 230 - Das Providências que Recaem sobre Pessoas: Disposições Gerais – Parte 1
16 - Arts. 231 ao 238 - Das Providências que Recaem sobre Pessoas: Disposições Gerais – Parte 2
17 - Arts. 239 ao 242 - Das Providências que Recaem sobre Pessoas: Disposições Gerais – Parte 3
18 - Arts. 243 ao 245 - Da prisão em flagrante – Parte 1
19 - Arts. 246 ao 253 - Da prisão em flagrante – Parte 2
20 - Arts. 254 ao 261 - Da prisão preventiva
21 - Art. 262 - Do Comparecimento Espontâneo
22 - Arts. 263 ao 269 - Da Menagem
23 - Arts. 270 e 271 - Da Liberdade Provisória
24 - Arts. 272 ao 276 - Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança
25 - Arts. 277 ao 281 - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação – Parte 1
26 - Arts. 282 ao 287 - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação – Parte 2
27 - Arts. 288 ao 293 - Da Citação, Da Intimação e Da Notificação – Parte 3