Blue Claro - Módulo

Legislação PM DF - Soldado

Olá! Nesse módulo vamos continuar a narração do Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. 

Nesse módulo, vamos narrar o Livro III - Código de Processo Penal Militar, sendo:

Título I - Das Nulidades (arts. 499 a 509)
Título II - Dos Recursos (arts. 510 a 582)

Duração Total: 38 minutos 15 segundos

Nulidades e Recursos Em geral

Livro III - Título I e II

LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES Sem prejuízo não há nulidade Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Casos de nulidade Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I — por incompetência, impedimento, suspeição ou subôrno do juiz; II — por ilegitimidade de parte; III — por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes: a) a denúncia; b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328; c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente; d) os prazos concedidos à acusação e à defesa; e) a intervenção do Ministério Público em todos os têrmos da ação penal; f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos; g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia; h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso; i) a acusação e a defesa nos têrmos estabelecidos por êste Código; j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento; l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso; IV — por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo. Impedimento para a argüição da nulidade Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa. Nulidade não declarada Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação. Presença do interessado. Conseqüência Art. 503. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte. Oportunidade para a argüição Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas; b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso. Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo. Silêncio das partes Art. 505. O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interêsse. Renovação e retificação Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados. Nulidade de um ato e sua conseqüência § 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes. Especificação § 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende. Revalidação de atos Art. 507. Os atos da instrução criminal, processados perante juízo incompetente, serão revalidados, por têrmo, no juízo competente. Anulação dos atos decisórios Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

01 - Arts. 499 ao 509 - Das Nulidades e Recursos em Geral: Das Nulidades

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I REGRAS GERAIS Cabimento dos recursos Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos: a) recurso em sentido estrito; b) apelação. Os que podem recorrer Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor. Inadmissibilidade por falta de interêsse Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão. Proibição da desistência Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto. Interposição e prazo Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará, no têrmo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao auditor, sob pena de sanção disciplinar. Êrro na interposição Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Propriedade do recurso Parágrafo único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível. Efeito extensivo Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

02 - Arts. 510 ao 515 - Dos Recursos: Regras Gerais

03 - Arts. 516 ao 525 - Dos Recursos Em Sentido Estrito

CAPÍTULO III DA APELAÇÃO Admissibilidade da apelação Art. 526. Cabe apelação: a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição; b) de sentença definitiva ou com fôrça de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior. Parágrafo único. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que sòmente de parte da decisão se recorra. Recolhimento à prisão Art. 527 - O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) Recurso sobrestado Art. 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Interposição e prazo Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores. Revelia e intimação § 1º O mesmo prazo será observado para a interposição do recurso de sentença condenatória de réu sôlto ou revel. A intimação da sentença só se fará, entretanto, depois de seu recolhimento à prisão. Apelação sustada § 2º Se revel, sôlto ou foragido o réu, ficará sustado o seguimento da apelação do Ministério Público, sem prejuízo de sua interposição no prazo legal. Os que podem apelar Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor. Razões. Prazo Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. § 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público. § 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns. Efeitos da sentença absolutória Art. 532. A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja imediatamente pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não tiver sido unânime a sentença absolutória. Sentença condenatória. Efeito suspensivo Art. 533. A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606. Subida dos autos à instância superior Art. 534. Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Militar, no prazo de cinco dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido, todos, julgados. Distribuição da apelação Art. 535. Distribuída a apelação, irão os autos imediatamente com vista ao procurador-geral e, em seguida, passarão ao relator e ao revisor. Processo a julgamento § 1º O recurso será pôsto em pauta pelo relator, depois de restituídos os autos pelo revisor. § 2º Anunciado o julgamento pelo presidente, fará o relator a exposição do feito e, depois de ouvido o revisor, concederá o presidente, pelo prazo de vinte minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem, e ao procurador-geral. § 3º Discutida a matéria pelo Tribunal, se não fôr ordenada alguma diligência, proferirá êle sua decisão. § 4º A decisão será tomada por maioria de votos; no caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. § 5º Se o Tribunal anular o processo, mandará submeter o réu a nôvo julgamento, reformados os têrmos invalidados. Julgamento secreto § 6º Será secreto o julgamento da apelação, quando o réu estiver sôlto. Comunicação de condenação Art. 536. Se fôr condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-la imediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de prisão ou tomadas as medidas que, no caso, couberem. Parágrafo único. No caso de absolvição, a comunicação será feita pela via mais rápida, devendo o auditor providenciar imediatamente a soltura do réu. Intimação Art 537. O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações. § 1º Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência. § 2º O procurador-geral terá ciência nos próprios autos.

04 - Arts. 526 ao 537 - Da Apelação

05 - Arts. 538 ao 549 - Dos Embargos

CAPÍTULO V DA REVISÃO Cabimento Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento. Casos de revisão Art. 551. A revisão dos processos findos será admitida: a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos; b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena. Não exigência de prazo Art. 552. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo. Reiteração do pedido. Condições Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou nôvo fundamento. Os que podem requerer revisão Art. 553. A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador; ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Competência Art. 554. A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar, nos processos findos na Justiça Militar. Processo de revisão Art. 555. O pedido será dirigido ao presidente do Tribunal e, depois de autuado, distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator, de preferência, ministro que não tenha funcionado anteriormente como relator ou revisor. § 1º O requerimento será instruído com certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüídos. § 2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se dessa providência não houver dificuldade à execução normal da sentença. Vista ao procurador-geral Art. 556. O procurador-geral terá vista do pedido. Julgamento Art. 557. No julgamento da revisão serão observadas, no que fôr aplicável, as normas previstas para o julgamento da apelação. Efeitos do julgamento Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo. Proibição de agravamento da pena Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista. Efeitos da absolvição Art. 559. A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se fôr o caso, impor a medida de segurança cabível. Providência do auditor Art. 560. À vista da certidão do acórdão que cassar ou modificar a decisão revista, o auditor providenciará o seu inteiro cumprimento. Curador nomeado em caso de morte Art. 561. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o presidente nomeará curador para a defesa. Recurso. Inadmissibilidade Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

06 - Arts. 550 ao 562 - Da Revisão

CAPÍTULO VI DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Cabimento do recurso Art 563. Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) das sentenças proferidas pelo Superior Tribunal Militar, nos crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares, praticados por civil ou governador de Estado e seus secretários; b) das decisões denegatórias de habeas corpus ; c) quando extraordinário.

07 - Art. 563 - Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal

CAPÍTULO VII DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS Recurso Ordinário Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letra a do art. 563. Prazo para a interposição Art. 565. O recurso será interposto por petição dirigida ao relator, no prazo de três dias, contados da intimação ou publicação do acórdão, em pública audiência, na presença das partes. Prazo para as razões Art. 566. Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o recorrido, terão o prazo de cinco dias para oferecer razões. Subida do recurso Parágrafo único. Findo êsse prazo, subirão os autos ao Supremo Tribunal Federal. Normas complementares Art. 567. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do recurso.

08 - Arts. 564 ao 567 - Do Recurso nos Processos contra Civis e Governadores de Estado e seus Secretários

CAPÍTULO VIII DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS Recurso em caso de habeas corpus Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. Subida ao Supremo Tribunal Federal Art. 569. Os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal logo depois de lavrado o têrmo de recurso, com os documentos que o recorrente juntar à sua petição, dentro do prazo de quinze dias, contado da intimação do despacho, e com os esclarecimentos que ao presidente do Superior Tribunal Militar ou ao procurador-geral parecerem convenientes.

09 - Arts. 568 e 569 - Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus

10 - Arts. 570 ao 583 - Do Recurso Extraordinário

11 - Arts. 584 ao 587 - Da Reclamação

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Nulidades e Recursos Em geral
Livro III - Título I e II

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01 - Arts. 499 ao 509 - Das Nulidades e Recursos em Geral: Das Nulidades

02 - Arts. 510 ao 515 - Dos Recursos: Regras Gerais

03 - Arts. 516 ao 525 - Dos Recursos Em Sentido Estrito

04 - Arts. 526 ao 537 - Da Apelação

05 - Arts. 538 ao 549 - Dos Embargos

06 - Arts. 550 ao 562 - Da Revisão

07 - Art. 563 - Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal

08 - Arts. 564 ao 567 - Do Recurso nos Processos contra Civis e Governadores de Estado e seus Secretários

09 - Arts. 568 e 569 - Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus

10 - Arts. 570 ao 583 - Do Recurso Extraordinário

11 - Arts. 584 ao 587 - Da Reclamação

Legislação PM DF - SoldadoNulidades e Recursos Em geralLivro III - Título I e IIPMDF

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01 - Arts. 499 ao 509 - Das Nulidades e Recursos em Geral: Das Nulidades

02 - Arts. 510 ao 515 - Dos Recursos: Regras Gerais

03 - Arts. 516 ao 525 - Dos Recursos Em Sentido Estrito

04 - Arts. 526 ao 537 - Da Apelação

05 - Arts. 538 ao 549 - Dos Embargos

06 - Arts. 550 ao 562 - Da Revisão

07 - Art. 563 - Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal

08 - Arts. 564 ao 567 - Do Recurso nos Processos contra Civis e Governadores de Estado e seus Secretários

09 - Arts. 568 e 569 - Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus

10 - Arts. 570 ao 583 - Do Recurso Extraordinário

11 - Arts. 584 ao 587 - Da Reclamação

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