Legislação PM DF - Soldado
Justiça Militar em Tempo de Guerra
Livro V
PMDF
01 - Arts. 675 ao 683 - Da Justiça Militar em Tempo de Guerra: Do Processo – Parte 1
02 - Arts. 684 ao 693 - Da Justiça Militar em Tempo de Guerra: Do Processo – Parte 2
03 - Arts. 694 ao 706 - Dos Recursos
04 - Arts. 707 ao 710 - Disposições Especiais Relativas à Justiça Militar em Tempo de Guerra
05 - Arts. 711 ao 718 - Disposições Finais e Transitórias