Legislação TRE RO - Técnico Judiciário
Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação
Lei Complementar 64/1990
TRE RO
01 - Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Lei Complementar nº 64/1990
02 - Art. 1º - Parte 1
03 - Art. 1º - Parte 2
04 - Art. 1º - Parte 3
05 - Arts. 2º ao 8º
06 - Arts. 9º ao 18
07 - Arts. 19 ao 22
08 - Arts. 23 ao 28